DIREITOS DOS PAIS E DOS FILHOS

E.E.E.F. VITÓRIA QUINTELLA DA SILVA LY

DIREITOS DOS PAIS:

Os pais ou responsáveis tem compromisso de assegurar os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, convivência familiar e comunitária de seus filhos.
Dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (art. 22 do ECA).
Nenhuma criança ou adolescente poderá sofrer negligência, discriminação, exploração, violência física ou psicológica, crueldade e opressão. Será punido na forma da lei qualquer atentando por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (art. 5 do ECA).
Registrar a criança nos primeiros 15 dias, após o nascimento.
Respeitar a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento do aproveitamento escolar de seu filho.
Obrigação de buscar conhecimento para a melhor educação e condução dos filhos.
Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado quando necessário.
Se o pai ou responsável não cumprir com as suas obrigações, estará sujeito à penalidades previstas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê multa e até detenção.



DIREITOS DOS FILHOS:

Freqüentar a escola todos os dias, respeitando professores e colegas.
Respeitar e obedecer os pais ou responsáveis, ouvindo as orientações, sem agredi-los física ou verbalmente.
Não dormir fora de casa sem autorização dos pais ou responsáveis.
Tem a obrigação de avisar o local para onde vai e o horário de regresso, sempre com a permissão dos pais.
Ajudar com tarefas compatíveis com seu desenvolvimento, colaborando pela ordem e limpeza da casa.
Cuidar da sua higiene pessoal.
Não ficar até tarde da noite na rua.
Não se envolver com substâncias entorpecentes ou bebidas alcoólicas.
Não pegar objetos alheios sem prévia autorização.
Não mendigar.
Se a criança ou adolescente não cumprir com suas obrigações, estarão sujeitos às medidas de proteção e sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Juizado da Infância e Juventude.


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